CINECAP · Secretaria de Cultura abre prazo para apresentação de projetos para captação de recursos

Limite para proposta é 15 de dezembro ou até atingir o limite de recursos


Regras para o processo seletivo foram publicadas nesta segunda-feira Diário Oficial do DFAgência Brasília/Divulgação

Artistas e produtores já podem procurar a Secult (Secretaria de Cultura do Distrito Federal) para apresentar projetos culturais para captação de recursos financeiros por meio da LIC (Lei de Incentivo à Cultura). As regras para o processo foram publicadas nesta segunda-feira (28) no DODF (Diário Oficial do Distrito Federal).

As propostas podem ser apresentadas até 15 de dezembro ou até atingir o limite de recursos previsto, que é de R$ 43 milhões. Para apresentar o projeto, o interessado deve estar inscrito no CEAC (Cadastro de Ente e Agente Cultural), da Secretaria de Cultura, e ter uma Carta de Intenção de Incentivo de uma das empresas habilitadas como incentivadoras. Já foram habilitadas até agora a Oi S.A., Oi Móvel, TIM e Ambev. O montante de recursos disponibilizados pelas empresas para projetos culturais chega a R$ 10,3 milhões.


Os interessados também devem apresentar os demais documentos descritos na Portaria nº 55. Pessoas físicas podem inscrever projetos de até R$ 120 mil. Já pessoas jurídicas, de até R$ 2,25 milhões.

A Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 5.021) foi sancionada em 22 de janeiro de 2013 e regulamentada pelo Decreto nº 35.325, em 11 de abril de 2014. Pela lei, as empresas incentivadoras podem utilizar créditos outorgados de ICMS ou ISS para apoio a realização de projetos culturais.

Nos projetos intitulados com o nome ou marca da empresa, a renúncia fiscal é de 40%. Para aqueles sem o nome, a renúncia fiscal é de 80%. Nos casos de projetos culturais de reforma, restauro e manutenção de patrimônio será concedida renúncia fiscal de 100%. Em projetos especiais ou prioritários o Poder Executivo também pode conceder até 99% de renúncia.

Já os projetos culturais simplificados, com valor até R$120 mil, a renúncia fiscal será de 99%.


fonte: http://noticias.r7.com/distrito-federal/secretaria-de-cultura-abre-prazo-para-apresentacao-de-projetos-para-captacao-de-recursos-29072014


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